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Concurso Consultor do Senado

Concurso Consultor Legislativo do Senado

Salário inicial, atribuições da carreira e o que estudar, conteúdo programático de Conhecimentos Gerais para o Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Consultor Legislativo do Senado Federal.

Carreira de Consultor do Senado

O cargo Consultor Legislativo, especialidades Assessoramento Legislativo e Assessoramento em Orçamentos, possui direitos e vantagens definidos na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União), no Regulamento Administrativo do Senado Federal (Anexo da Resolução nº 13/2018, com suas modificações posteriores) e nas demais normas complementares.

A Consultoria Legislativa presta consultoria e assessoramento técnico especializado aos Senadores, à Mesa Diretora, às Comissões e à Administração do Senado. O cargo de Consultor Legislativo se divide em duas especialidades:

  1. Assessoramento em Orçamentos
  2. Assessoramento Legislativo

Salário inicial de Consultor do Senado e sua tabela remuneratória:

  1. Salário de Consultor do Senado

O que estudar para o concurso de consultor? Veja o conteúdo programático de conhecimentos gerais e específicos comum a todas as especialidades do cargo de Consultoria Legislativa do Senado Federal:

  1. Concurso 2022 Edital FGV
  2. Edital Concurso 2011 FGV

Remuneração de Consultor do Senado

Quanto ganha um consultor do Senado? Qual o salário? A remuneração é formada pela soma de:

  1. Vencimento básico
  2. Atividade Legislativa (GAL)
  3. Gratificação de Representação (GR)
  4. Gratificação de Desempenho (GD)

A remuneração inicial de consultor do Senado é de R$ 33.461,68. O servidor começa a carreira na classe especial S41. Composição do salário:

  1. Vencimento básico: R$ 7.970,84
  2. GAL (Gratificação de Atividade Legislativa): R$ 14.946,02
  3. GR (Gratificação de Representação): R$ 5.762,32
  4. GD (Gratificação de Desempenho): R$ 4.782,50

Abaixo segue a tabela remuneratória:

Estrutura Remuneratória
PadrãoVencimento (R$)Gratificação deTotal (R$)
Atividade Legislativa (R$)Representação (R$)Desempenho 60% (R$)
417.970,8414.946,025.762,324.782,5033.461,68
428.217,3714.946,025.762,324.930,4233.856,13
438.471,5214.946,025.762,325.082,9134.262,77
448.733,5314.946,025.762,325.240,1134.681,98
459.003,6314.946,025.762,325.402,1735.114,14

Assessoramento em Orçamentos

O cargo de Consultor Legislativo, especialidade Assessoramento em Orçamentos, acessível ao portador de diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, compete prestar consultoria e assessoramento, de nível superior e especializado, consistindo: i. na prestação de consultoria e assessoramento em direito financeiro, planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle à Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, à Mesa, às demais Comissões e aos Senadores, no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, das suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora; ii. na coordenação de trabalhos e atividades de sua área de atuação; iii. na elaboração e divulgação de estudos técnicos sobre elaboração, execução, acompanhamento e fiscalização de planos e orçamentos públicos quando solicitado e do interesse institucional do Senado Federal e do Congresso Nacional; iv. na elaboração, por solicitação dos Senadores e membros da Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, de minutas de proposições e de relatórios sobre planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle; v. na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Senado Federal e do Congresso Nacional em matéria de planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle; vi. Na proposição ao Consultor - Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle das medidas necessárias à obtenção e integração das informações imprescindíveis à realização de suas atribuições; vii. e outras atividades correlatas.

O cargo Consultor Legislativo, especialidade Assessoramento em Orçamentos, no projeto básico de 2022, foi divido nas subáreas:

  1. Orçamento e Direito Financeiro
  2. Orçamento e Análise Econômica

Assessoramento Legislativo

O cargo de Consultor Legislativo, especialidade Assessoramento Legislativo, acessível ao portador de diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, compete prestar consultoria e assessoramento, de nível superior especializado, nas diversas áreas do conhecimento, às Mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional, à Comissão Diretora, às Comissões, aos Conselhos, aos Órgãos do Parlamento e aos Senadores, em sua função legislativa, parlamentar e fiscalizadora, no âmbito do Senado Federal e do Congresso Nacional; i. elaborar, por solicitação dos Senadores, minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios; prestar esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Senado Federal quanto à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, regimentalidade e mérito das proposições; ii. elaborar e divulgar estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional do Senado Federal e do Congresso Nacional; iii. prestar orientação e elaborar nota técnica ou minuta de questão de ordem sobre a aplicação da Constituição Federal, do Regimento Interno do Senado Federal e do Regimento Comum no processo legislativo; e outras atividades correlatas.

O cargo Consultor Legislativo, especialidade Assessoramento Legislativo é divido nas subáreas:

  1. Agricultura
  2. Comunicações e Tecnologia da Informação
  3. Desporto e Cultura
  4. Direito Civil, Processual Civil e Agrário
  5. Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
  6. Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
  7. Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor
  8. Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
  9. Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
  10. Direito Tributário e Direito Financeiro
  11. Direitos Humanos e Cidadania
  12. Economia do Trabalho, Renda e Previdência
  13. Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
  14. Educação
  15. Meio Ambiente
  16. Minas e Energia
  17. Política Econômica e Finanças Públicas
  18. Política Econômica e Sistema Financeiro
  19. Políticas Microeconômicas
  20. Pronunciamentos
  21. Saúde
  22. Transportes

Concurso 2022 Edital FGV

O que estudar? A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca organizadora do certame (edital do concurso 2022). A seguir o conteúdo programático de conhecimentos gerais e específicos para as provas de todas as especialidades do cargo de Consultor Legislativo do Senado Federal definido para o edital do concurso de 2022 pela bancada FGV que é baseado no projeto básico eleborado pelo Senado.

BLOCO I - CONHECIMENTOS GERAIS (TODAS AS SUBÁREAS DAS ESPECIALIDADES ASESSORAMENTO LEGISLATIVO E ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS)

  1. LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA NACIONAL E REDAÇÃO
    1. Gramática normativa: uso da língua culta. 2. Fonética e fonologia. 3. Morfologia. 4. Sintaxe. 5. Semântica. 6. Literatura: texto literário, gêneros literários, principais movimentos literários. 7. Tipos de textos e gêneros textuais. 8. Produção e interpretação de texto. 9. Intertextualidade. 10. Citações e transcrições. 11. Redação Oficial (conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República): uso da norma culta da linguagem, clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização.
  2. LÍNGUAS ESTRANGEIRAS (INGLÊS OU ESPANHOL)
    1.Conhecimento e uso das formas contemporâneas das linguagens inglesa e/ou espanhola. 2. Compreensão e interpretação de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 3. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. Palavras e expressões equivalentes. Elementos de referência.
  3. DIREITO CONSTITUCIONAL
    1. Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características, estrutura do texto. 2. Poder constituinte: conceito, espécies, limites. 3. Controle de constitucionalidade: conceito, espécies, instrumentos de controle. 4. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos. 5. Organização do Estado: Organização Político-Administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção Federal. 6. Administração Pública: Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis e Militares. 7. Poder Legislativo. O Congresso Nacional e suas Casas: atribuições, competências, reuniões e comissões. Regime Jurídico-constitucional dos Parlamentares. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 8. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Atribuições dos Ministros de Estado. 9. Poder Judiciário: órgãos, composição, garantias e competências. Funções Essenciais à Justiça. 10. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
  4. DIREITO ADMINISTRATIVO
    1. Conceitos e princípios. Estado. Governo. Administração Pública. Reformas administrativas. 2. Organização da Administração. Entidades paraestatais e o Terceiro Setor. A Administração na Constituição de 1988. 3. Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder. 4. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, nulidades e revogação. 5. Agentes Públicos: disposições constitucionais, regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social. 6. Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999. 7. Licitação: Lei nº 8.666/1993, conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais. Pregão: Lei nº 10.520/2002, conceito, espécies, objeto, regulamentação e aspectos procedimentais. 8. Controle Interno e Externo da Administração. 9. Responsabilidade Civil do Estado. 10. Improbidade Administrativa. 11. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 12. Regime jurídico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942).
  5. ADMINISTRAÇÃO
    1. Noções de Administração. Estrutura e desenho organizacional: princípios, valores, missão institucional, objetivos, metas, indicadores, desafios, sistemas e métodos de trabalho. 2. Cultura e clima organizacionais. 3. Qualidade e excelência nos serviços: eficiência, eficácia e efetividade. 4. Planejamento estratégico. 5. Gestão de processos e projetos: planejamento, decisão, direção, execução, controle, resultados e avaliação de desempenho. 6. Gestão de Pessoas: direção, liderança, gerenciamento de equipes, divisão de tarefas e trabalho em equipe. 7. Motivação e engajamento no trabalho. 8. Gestão de crises e conflitos. 9. Comunicação organizacional. 10. Gestão do conhecimento. Ética e responsabilidade profissional.
  6. RACIOCÍNIO LÓGICO
    1. Estruturas lógicas e noções básicas de lógica: conectivos, tautologia, contradições, contingência, implicações, equivalências, quantificadores, afirmações e negações. 2. Lógica de argumentação e análise crítica de informações: analogias, inferências, deduções, conclusões e silogismos. Lógica sentencial ou proposicional: proposições simples e composta, tabelas-verdade, diagramas lógicos. 3. Operações com conjuntos. 4. Análise, interpretação e utilização de dados apresentados em tabelas, gráficos e diagramas. 5. Características e relações matemáticas envolvendo problemas aritméticos, figuras geométricas e matrizes. 6. Noções básicas de Contagem e Probabilidades.
  7. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL
    1. Comissões parlamentares. 1.1. Comissões permanentes: composição e competências constitucionais. 1.2. Comissões parlamentares de inquérito: requisitos, competências, abrangência e limitações. 2. Regulação constitucional do processo legislativo: espécies legislativas, poder de iniciativa, quórum, ritos, urgência constitucional, sanção e veto, exigências e vedações. 3. O papel do Presidente da República no processo legislativo. 4. O processo legislativo da medida provisória. 5. Políticas públicas, programas governamentais e o processo legislativo. 6. O processo de reforma constitucional. 7. Lei Complementar nº 95, de 1998. 7. Controle do Poder Executivo pelo Congresso Nacional: sustação de atos normativos, julgamento de contas, pedidos de informação e comparecimento de Ministros de Estado.

BLOCO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (TODAS AS SUBÁREAS DAS ESPECIALIDADES ASESSORAMENTO LEGISLATIVO E ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS)

  1. CIÊNCIA POLÍTICA
    1. Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; 2. Sistemas de Governo; 2.1 Presidencialismo: elementos, origem e formas; 2.1.1 Presidencialismo e dinâmica de relacionamento entre os poderes no Brasil; 2.2 Parlamentarismo: elementos, origem e formas; 2.3 Semipresidencialismo; 3. Bicameralismo e Unicameralismo; 4. Pacto Federativo e relações intergovernamentais; 5. Governabilidade e governança; 6. Sistemas eleitorais; 6.1 Sistemas de votação majoritário, proporcional, distrital e distrital misto. 7. Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública.
  2. AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
    1. Políticas Públicas; 1.1 As diferentes conceituações de políticas públicas; 1.2 Teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas: redes de políticas públicas e coalizões de defesa; 1.3 O ciclo de políticas públicas: formação da agenda governamental, processos decisórios e problemas da implementação; 1.4 Governança em Políticas Públicas; 2. Avaliação de políticas públicas; 2.1 Principais referenciais de avaliação e governança de políticas públicas; 2.2 Avaliação ex-ante e ex-post; 3. O papel do Poder Legislativo na produção e na avaliação de políticas pública.

Edital Concurso 2011 FGV

FGV foi a banca organizadora do certame do concurso 2011. A seguir o conteúdo programático de conhecimentos gerais para as provas de todas as especialidades do cargo de Consultor Legislativo do Senado Federal.

  1. LÍNGUA PORTUGUESA
    Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Redação Oficial: Manual de Redação da Presidência da República e Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal.
  2. CONHECIMENTOS GERAIS
    O Brasil e suas relações com o mundo contemporâneo: fundamentos históricos. Revolução Industrial, imperialismo e globalização. Sistema mundial de poder: Segunda Guerra Mundial, a bipolaridade e o cenário pósguerra fria. A globalização e a nova ordem mundial. Conflitos étnico-religiosos. A questão do petróleo. A crise dos mercados de 2008. A noção de Europa e a crise econômica do século XXI. A questão ambiental: perspectiva histórica. A Era do Conhecimento: o século XX, a urbanização da sociedade e a cultura de massas. A modernização brasileira: implantação da República, revolução de 1930, industrialização, urbanização e a ruptura institucional de 1964. Brasil contemporâneo: o regime militar e a redemocratização. Inserção do Brasil no cenário mundial do século XXI. Domínio de tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, artes e literatura.
  3. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
    Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Cidadania plena e participação político-social. Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Processo legislativo. Administração Pública: conceito, estrutura legal dos Órgãos Públicos; natureza e fins da Administração; agentes da Administração. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceitos e requisitos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação. Anulação; modificação; extinção. Contratos Administrativos: Modalidades de contratos. Licitação (Lei 8.666, de 1993) - Finalidade, princípios e objeto da licitação. Servidores públicos: Classificação e Regime Jurídico (Lei 8.112, de 1990 e alterações). Controle da Administração: Espécies. Tribunal de Contas da União (TCU). Improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992).
  4. ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
    História da administração Pública no Brasil. Reformas administrativas. Estrutura e funcionamento da administração pública. Aspectos sociais, econômicos e políticos que condicionam a administração pública. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. Uso de controles e indicadores de produtividade. Administração orçamentária. Controle interno e controle externo na administração pública: importância, finalidade, características. Responsabilidade Fiscal. Estado e Regulação. Políticas Públicas.
  5. RACIOCÍNIO LÓGICO
    Uso da linguagem natural. Formas de discurso. Falácias de ambiguidade. Proposições categóricas. Silogismos categóricos. Diagramas de Venn para teste de silogismos. Argumentos silogísticos nas linguagens naturais. Sofismas. Lógica proposicional. Linguagem da lógica proposicional. Dedução na lógica proposicional. Formas de enunciado, de raciocínio e de argumentos. Paradoxos da implicação. Lógica de 1ª ordem. Linguagem da lógica de 1ª ordem. Dedução na lógica de 1ª ordem.
  6. LÍNGUA INGLESA
    Estratégias de leitura: compreensão geral do texto; reconhecimento de informações específicas; capacidade de análise e síntese; inferência e predição; reconhecimento do vocabulário mais frequente em textos não literários; palavras cognatas e falsos cognatos. Estratégias discursivas: tipo de texto; função e estrutura discursivas; marcadores de discurso; elementos de coesão. Aspectos gramaticais: uso de artigos definidos e indefinidos; conhecimento dos tempos e modos verbais; uso de preposições, conjunções, pronomes e modais; concordância nominal e verbal; formação e classe de palavras; relações de coordenação e subordinação; voz passiva, discurso direto e indireto.

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